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Empresa recebeu ação de despejo comercial

A ameaça de perda do ponto comercial exige leitura do contrato, da ação e das notificações. O motivo do despejo e a existência de decisão urgente determinam os próximos passos.
Aluguel, encargos e garantias
Confronte a cobrança com os recibos, encargos condominiais, tributos e critérios de reajuste. Identifique caução, fiança ou seguro-fiança. O papel de cada garantidor e a extensão da obrigação não podem ser presumidos apenas pela assinatura no contrato.
Ponto comercial e continuidade
Loja, clínica, restaurante, salão, oficina e escritório podem sofrer impactos diferentes com a desocupação. Informe benfeitorias, licenças e atividade exercida. Eventual direito à renovação da locação possui requisitos e prazos próprios e não surge apenas pelo tempo de ocupação.
Defesa, pagamento e acordo
Verificamos hipóteses de defesa, condições para regularizar o débito quando cabíveis e viabilidade de composição. A proposta deve esclarecer entrega das chaves, valores, reparos e liberação de garantias. Não há garantia de permanência no imóvel.
Atenção à comunicação recebida
Informe imediatamente a existência de ordem de desocupação e a data de ciência. Evite promessas verbais sem documentação e não assine confissão de dívida sem compreender o saldo e as consequências.
Documentos que ajudam na análise
- Contrato e aditivos
- Citação e decisões
- Recibos, cobranças e reajustes
- Documentos da garantia e benfeitorias
Perguntas frequentes
Pagar o aluguel atual encerra a ação?
Não necessariamente. Débitos anteriores, encargos e o motivo do despejo precisam ser considerados.
A caução cobre automaticamente os últimos aluguéis?
A utilização e a restituição da garantia dependem do contrato e da apuração das obrigações. Não presuma compensação unilateral.
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Defesa de empresas e empresários em processos judiciais
Uma ação judicial precisa ser encaminhada a quem vai preparar a defesa assim que a empresa recebe a comunicação. Organizar documentos, pessoas e prazos reduz falhas que podem comprometer o acompanhamento.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato serve para compreender o problema, verificar documentos e identificar eventuais prazos. A proposta de atuação, os honorários e as condições são apresentados antes da contratação. Atendimento em Santa Luzia, Belo Horizonte e Região Metropolitana, com possibilidade de atendimento remoto conforme o caso.