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Empresa recebeu ação de despejo comercial

Maquete de casa, chaves e planta representando direito imobiliário

A ameaça de perda do ponto comercial exige leitura do contrato, da ação e das notificações. O motivo do despejo e a existência de decisão urgente determinam os próximos passos.

Aluguel, encargos e garantias

Confronte a cobrança com os recibos, encargos condominiais, tributos e critérios de reajuste. Identifique caução, fiança ou seguro-fiança. O papel de cada garantidor e a extensão da obrigação não podem ser presumidos apenas pela assinatura no contrato.

Ponto comercial e continuidade

Loja, clínica, restaurante, salão, oficina e escritório podem sofrer impactos diferentes com a desocupação. Informe benfeitorias, licenças e atividade exercida. Eventual direito à renovação da locação possui requisitos e prazos próprios e não surge apenas pelo tempo de ocupação.

Defesa, pagamento e acordo

Verificamos hipóteses de defesa, condições para regularizar o débito quando cabíveis e viabilidade de composição. A proposta deve esclarecer entrega das chaves, valores, reparos e liberação de garantias. Não há garantia de permanência no imóvel.

Atenção à comunicação recebida

Informe imediatamente a existência de ordem de desocupação e a data de ciência. Evite promessas verbais sem documentação e não assine confissão de dívida sem compreender o saldo e as consequências.

Documentos que ajudam na análise

  • Contrato e aditivos
  • Citação e decisões
  • Recibos, cobranças e reajustes
  • Documentos da garantia e benfeitorias

Perguntas frequentes

Pagar o aluguel atual encerra a ação?

Não necessariamente. Débitos anteriores, encargos e o motivo do despejo precisam ser considerados.

A caução cobre automaticamente os últimos aluguéis?

A utilização e a restituição da garantia dependem do contrato e da apuração das obrigações. Não presuma compensação unilateral.

Veja também

Como funciona o atendimento

O primeiro contato serve para compreender o problema, verificar documentos e identificar eventuais prazos. A proposta de atuação, os honorários e as condições são apresentados antes da contratação. Atendimento em Santa Luzia, Belo Horizonte e Região Metropolitana, com possibilidade de atendimento remoto conforme o caso.

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