Empresas
Empresa ou sócio recebeu execução fiscal

A cobrança de dívida ativa exige analisar a Certidão de Dívida Ativa, a origem do débito e os responsáveis indicados. Tributos e multas podem ter fundamentos e possibilidades de defesa diferentes.
Entenda a dívida cobrada
Identifique o ente credor: Município, Estado, União ou autarquia. Separe a CDA e, quando disponível, o processo administrativo. Compare períodos, inscrições, fatos geradores, pagamentos e parcelamentos. O número de uma inscrição não explica sozinho se o débito é devido.
Empresa e redirecionamento ao sócio
A responsabilidade pessoal do sócio não decorre apenas de sua participação na empresa. O fundamento indicado, o período de administração, a situação cadastral e os atos atribuídos precisam ser examinados. Uma garantia pessoal ou outra obrigação pode demandar análise distinta.
Defesas e garantias
O instrumento de defesa e seus requisitos dependem do que se pretende discutir e das provas disponíveis. Questões documentais, cálculos e fatos controvertidos não recebem necessariamente o mesmo tratamento. A necessidade de garantia e os prazos devem ser verificados no processo.
Regularização com avaliação dos efeitos
Parcelamento, transação ou pagamento podem ser alternativas, se houver modalidade disponível e adequada. Confira efeitos sobre a exigibilidade, garantias e discussão do débito antes de aderir. Não existe um programa universal de desconto aplicável a todas as execuções.
Documentos que ajudam na análise
- CDA e petição da execução
- Processo administrativo disponível
- Guias, pagamentos e parcelamentos
- Contrato social e histórico de administração
- Decisões de inclusão do sócio e bloqueios
Perguntas frequentes
Fechar a empresa elimina a execução?
Não necessariamente. A dívida e os atos de encerramento precisam ser examinados, inclusive eventuais efeitos sobre os responsáveis.
Todo parcelamento suspende qualquer bloqueio?
Os efeitos dependem do momento da adesão, das regras aplicáveis e do processo. A liberação não deve ser presumida.
Veja também
Minha empresa recebeu uma execução
A execução pode afetar contas e bens utilizados na atividade empresarial. Antes de negociar ou oferecer garantia, confira o título, o cálculo e a pessoa obrigada ao pagamento.
Defesa de empresas e empresários em processos judiciais
Uma ação judicial precisa ser encaminhada a quem vai preparar a defesa assim que a empresa recebe a comunicação. Organizar documentos, pessoas e prazos reduz falhas que podem comprometer o acompanhamento.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato serve para compreender o problema, verificar documentos e identificar eventuais prazos. A proposta de atuação, os honorários e as condições são apresentados antes da contratação. Atendimento em Santa Luzia, Belo Horizonte e Região Metropolitana, com possibilidade de atendimento remoto conforme o caso.